Iggor Oliveira encaminha à Câmara PL de Incentivo à Aposentadoria dos Servidores Públicos Efetivos

Publicado em: 19 set 2017

Iggor Oliveira encaminha à Câmara PL de Incentivo à Aposentadoria dos Servidores Públicos Efetivos

O prefeito Iggor Oliveira enviou nesta terça-feira, 19, a Câmara de Vereadores de Poço Verde, o Projeto de Lei 934 que institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Poço Verde, vinculados ao Regime da Previdência Social.

A professora Maria Lucia Lino Dórea, teve acesso ao Projeto e resumiu: “A proposta de incentivo a aposentadoria é animadora”.

Incentivo a aposentadoria
De acordo com o Projeto, fica criado o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), visando incentivar a aposentadoria dos servidores públicos efetivos do Município de Poço Verde que já possuem os requisitos de aposentação exigidos no Regime Geral da Previdência Social, ao qual são vinculados.

Adesão Voluntária
O servidor que, antes de requerer aposentadoria ao INSS, aderir voluntariamente ao Programa de Incentivo à Aposentadoria estabelecido no Projeto, poderá manter o vínculo com a Administração Pública Municipal de Poço Verde, com redução da jornada de trabalho, percebendo proporcionalmente às horas trabalhadas.

Opção da jornada de trabalho
Além disso, o projeto define que o vínculo será mantido mediante requerimento ao Prefeito, podendo o servidor optar pela jornada de trabalho proporcional àquela exercida no momento da aposentadoria, à razão de 20%, 30% e 40% por cento.

“A remuneração será proporcional à jornada de trabalho escolhida pelo servidor, incidente o percentual no valor da última remuneração anteriormente ao deferimento da aposentadoria, excluídos acréscimos que não componham a remuneração mensal ordinária e que não sejam incorporáveis, mantidas as mesmas condições de trabalho do momento do requerimento”, esclarece.

Desligamento compulsório
O prefeito afirmou que a Programa de Incentivo à Aposentadoria é uma das soluções encontradas pela sua gestão para equilibrar finanças públicas. “O servidor que aderir ao Programa será compulsoriamente desligado do município no dia em que completar 70 anos de idade, nos termos da Constituição Federal, podendo requerer a revisão de sua aposentadoria junto ao INSS”, acrescentou.

Vencimentos Reajustados
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, o requerimento de adesão do servidor ao Programa de Incentivo à Aposentadoria dependerá de aprovação do Prefeito Municipal, que o analisará de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, após parecer da Procuradoria do Município. “Já os vencimentos pagos serão reajustados nas mesmas condições dos demais servidores públicos efetivos do Município de Poço Verde”, concluiu.

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