PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.  | Portal Pm Poço Verde

PROCURADOR: FRANCISCO CORREIA VIEIRA

Endereço: Travessa da Liberdade, 15, centro – Poço Verde/SE
Funcionamento: Das 8h as 12h e das 14h as 17h
Contatos: franciscocvieira.adv@gmail.com / (079) 3549-1946

COMPETÊNCIAS

E papel da Procuradoria Geral do Município:

1- Representação Jurídica do município.

2 – Promoção da defesa, em juízo ou fora dele, dos interesses e Direitos do município.

3- Assistência Jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos de Administração do município.

4- Revisão de Projetos de Lei, Decretos e outros atos Administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo.

5- Proposição de medidas necessárias à uniformização dos Entendimentos da Legislação Municipal.

6 – Cobrança Judicial da Dívida Ativa ou Créditos devidos ao Município.

7 – Desapropriação Judicial de bens.

8- Defesa Judicial de Atos Oficiais praticados pelo pelo Prefeito, Secretários e demais agentes da administração direta.

9- Encaminhamento de Secretários Municipais Jurídica de interesse aplicação das leis; sugestões relativas público ou e propostas ao Prefeito e as providências de Ordem proporcionadoras da boa aplicação das leis.

10- Coordenação e execução das atividades de assistência jurídica gratuita à comunidade;

 

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