Procurador Geral do Município

Publicado em: 19 mar 2017

Francisco Correia Vieira

É Advogado – OAB/SE 7820. Formado pela Universidade Tiradentes. Possui uma vasta experiência em Direito Público. Atuou como Secretário de Assuntos Jurídicos no Município de Ilha das Flores, coordenando a Procuradoria Municipal. Advoga nas áreas do Direito Civil, Público e Trabalhista.

Travessa da Liberdade, 15 – Centro – CEP 49.490-000

Tel: (79)3549-1946

Competências:

I-representação Jurídica do município;

II-promoção da defesa, em juízo ou fora dele, dos interesses e direitos do município;

III-assistência Jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos de administração do município;

IV-revisão de Projetos de Lei, Decretos e outros atos administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo;

V-proposição de medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da Legislação Municipal;

VI-cobrança Judicial da Dívida Ativa ou Créditos devidos ao município ;

VII-desapropriação Judicial de bens;

VIII-defesa Judicial de Atos Oficiais praticados pelo Prefeito, Secretários e demais agentes da administração direta;

XI-encaminhamento de sugestões e propostas ao Prefeito e Secretários Municipais relativas as providências de Ordem Jurídica de interesse público ou proporcionadoras da boa aplicação das leis;

X-coordenação e execução das atividades de assistência jurídica gratuita à comunidade;

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