Tipo:
Secretaria
Sigla:
PGM
Endereço:
TRAVESSA DA LIBERDADE,15
Horários de Atendimento:
08h ÀS 14h
Competência Institucional:
E papel da Procuradoria Geral do Município:
I - Representação Jurídica do município;
II - Promoção da defesa, em juízo ou fora dele, dos interesses e direitos do município;
III - Assistência Jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos de administração do município;
IV - Revisão de Projetos de Lei, Decretos e outros atos
administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo;
V - Proposição de medidas necessárias à uniformização dos
entendimentos da Legislação Municipal;
VI - Cobrança Judicial da Dívida Ativa ou Créditos devidos ao município;
VII - Desapropriação Judicial de bens;
VIII - defesa Judicial de Atos Oficiais praticados pelo
Prefeito, Secretários e demais agentes da administração direta;
IX -Encaminhamento de Secretários Municipais Jurídica de interesse aplicação das leis;
Sugestões relativas público ou e propostas ao Prefeito e
as providências de Ordem proporcionadoras da boa
X- Coordenação e execução das atividades de assistência
jurídica gratuita à comunidade;
Cargos e responsáveis:
PROCURADOR: GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Contatos:
79-3549-1946