PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
PGM
Endereço: 

TRAVESSA DA LIBERDADE,15

Horários de Atendimento: 

08h ÀS 14h

Competência Institucional: 
E papel da Procuradoria Geral do Município:
I - Representação Jurídica do município;
II - Promoção da defesa, em juízo ou fora dele, dos interesses e direitos do município;
III - Assistência Jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos de administração do município;
IV - Revisão de Projetos de Lei, Decretos e outros atos
administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo;
V - Proposição de medidas necessárias à uniformização dos
entendimentos da Legislação Municipal;
VI - Cobrança Judicial da Dívida Ativa ou Créditos devidos ao município;
VII - Desapropriação Judicial de bens;
VIII - defesa Judicial de Atos Oficiais praticados pelo
Prefeito, Secretários e demais agentes da administração direta;
IX -Encaminhamento de Secretários Municipais Jurídica de interesse aplicação das leis;
Sugestões relativas público ou e propostas ao Prefeito e
as providências de Ordem proporcionadoras da boa
X- Coordenação e execução das atividades de assistência
jurídica gratuita à comunidade;
Cargos e responsáveis: 

PROCURADOR: GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Contatos: 

79-3549-1946


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Data da última atualização no site: 13/05/2021 11:30

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO VERDE
TRAVESSA DA LIBERDADE,15 - CENTRO - Poço Verde/SE - (99)9999-9999 -