(Lei Federal n° 12.527/2011)
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação | 1.77 MB |
| Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | 5.8 MB |
| DECRETO 217-2017 REGULAMENTA O E-SIC.pdf | 10.42 MB |
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LAI - Lei de Acesso à Informação
